library_books Glossário
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chevron_right NATUREZA DA DESPESAOs arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.
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chevron_right NC - NOTA DE CRÉDITODocumento que transfere, via sistema eletrônico, parte do orçamento para ser executado em outro órgão.
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chevron_right NOTA DE DOTAÇÃODocumento que serve para incluir ou alterar o orçamento no Sistema Eletrônico.
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chevron_right NOTA DE EMPENHODocumento emitido pela Administração Pública que dá ao credor, o direito de exigir o pagamento de certa conta.
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chevron_right NOTA DE LANÇAMENTODocumento que faz os registros contábeis no sistema eletrônico.
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chevron_right NR - NOTA DE RESERVADocumento que reserva orçamento para futuras contratações.
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chevron_right NÚMERO DO CONVÊNIORegistro do convênio cadastrado no Sistema Eletrônico.
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