library_books Glossário
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chevron_right ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é um Imposto Federal sobre Administração Estadual Brasileiro, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Sua característica na aplicação do Imposto ou seja calcular o ICMS, deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
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chevron_right IMPOSTOÉ o tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Basicamente, os fatos geradores de impostos são: Patrimônio (IPTU), Renda e Consumo (ICMS).
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chevron_right INADIMPLÊNCIA SUSPENSAO convênio é assim inscrito quando o convenente requer, judicial ou administrativamente, a suspensão da inadimplência da transferência voluntária da qual é responsável. Trata-se de decisão de caráter liminar.
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chevron_right INADIMPLENTEÉ o contrário de Adimplente; aquele que não cumpre suas responsabilidades financeiras.
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chevron_right INCENTIVO FISCALConjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança, visando ao aquecimento econômico do respectivo território principalmente com capitais exógenos (de fora). Aparece frequentemente na forma de isenção fiscal.
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chevron_right INCORPORAÇÃO DE ATIVOSSão entradas de bens, créditos e valores classificados nas variações ativas resultantes ou independentes da execução orçamentária que afetam o patrimônio.
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chevron_right INDICADORElemento de registro de situação e verificação de mudanças e resultados, desejados e obtidos, relativamente a um ato ou fato governamental. São assim considerados: taxas, contagens, coeficientes, proporções, índices, registros administrativos, pesquisas amostrais, estatísticas diversas.
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chevron_right INDICADORES ECONÔMICOSEntende-se por indicador o elemento que permite o acompanhamento de um fenômeno em observação. Alguns indicadores econômicos, baseados em variáveis conhecidas, são construídos (tais como o consumo industrial de energia elétrica, venda de eletrodomésticos e de autoveículos, etc.), e seu comportamento passa a identificar o comportamento provável da atividade econômica. Evidências desse tipo são utilizadas como "termômetros" pelos mentores da política econômica para mudança e redirecionamento dos instrumentos de política. A previsão orçamentária de recursos requer a construção ou adoção de indicadores que possibilitem acompanhar oscilações de curto prazo das variáveis que afetam o comportamento das receitas.
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chevron_right INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOModalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A lista prevista na lei é apenas exemplificativa (art. 25 da Lei nº 8.666/1993).
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chevron_right INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIOÉ o dinheiro que entra nos cofres do governo mas não lhe pertence. Esse dinheiro apenas ?passa? pelo governo para ser transferido para alguém. O governo não pode contar com esse dinheiro. É a mesma coisa que ocorre quando passamos um cheque e por alguma razão ele não é logo descontado; o dinheiro fica no banco, mas não é do banco; apenas aguarda que alguém faça o saque.
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chevron_right INGRESSO ORÇAMENT??RIOÉ o dinheiro que entra nos cofres do governo e que é aplicado na execução de programas em diversas áreas, tais como saneamento, pavimentação, saúde, educação etc. Essa verba é chamada de orçamentária porque faz parte do Orçamento do governo.
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chevron_right INGRESSOS PÚBLICOS OU ENTRADASImportâncias em dinheiro, a qualquer título, recebidas pelos cofres públicos. Nem todos os ingressos constituem receitas públicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto é, não se incorporam ao patrimônio do Estado, uma vez que suas entradas condicionam-se a uma restituição posterior.
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chevron_right INSTRUMENTOSDocumentos necessários para execução do orçamento.
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chevron_right INTERVENIENTEÓrgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
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chevron_right INVERSÕES FINANCEIRASDotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização; a títulos financeiros e à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive às operações bancárias ou de seguros.
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chevron_right INVESTIMENTOSDespesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material permanente.
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chevron_right IPI - IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCada vez que um produto sai da fábrica, o IPI é cobrado. Tanto os nacionais quanto os importados. No caso dos produtos importados, o imposto é cobrado no porto. O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional. Todos os produtos industrializados estão passíveis a serem taxados, sejam eles beneficiados, transformados, montados, acondicionados ou restaurados.
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chevron_right IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOImposto brasileiro cobrado das pessoas que possuem uma propriedade imobiliária urbana, como um apartamento, sala comercial, casa ou outro tipo de imóvel dentro de uma região urbanizada. O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN).
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chevron_right ISENÇÃOFavor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação inexiste.
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chevron_right ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEISÉ um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto.
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