Sobral - Transparência

Perguntas Frequentes

O que é o Portal da Transparência?

Instrumento de controle cujo objetivo é proporcionar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão possa acompanhar e sobretudo fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público.
Por que o Portal da Transparência é obrigatório?

Para atender as determinações contidas no Decreto Federal Nº 7.185/2010 e disposições do Art. 8º da Lei 12.527/2011. Bem como em observância aos artigos 48 e 48-A da LC 101/2000 incluídos pela LC Nº 131/2009.
O que o cidadão pode consultar no Portal da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária (Receitas e Despesas) e financeira (Recursos e Créditos) dos órgãos públicos.
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Conforme a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), qualquer pessoa natural ou jurídica pode consultar informações no próprio Portal ou solicitar através do Fale Conosco. A Lei de Acesso à Informação abrange os 3 poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em todas as esferas de governo municipais, estaduais, distrital e federal.
Quais informações poderão ser solicitadas?

Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras. Pedidos não exigem motivação. Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.
Há informações que não podem ser fornecidas?

Os órgãos e entidades poderão negar o acesso à informação consideradas sigilosas, reservadas, secretas ou ultrassecretas, desde que a negação seja devidamente justificada. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito. Elas podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), e-mail, telefone ou presencial. Através do link Fale Conosco.
Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.
O que é linguagem cidadã?

É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado no Portal da Transparência e na Internet.
Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência?

Consulte o GLOSSÁRIO para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.
Onde posso encontrar informações sobre Servidores?

Para consultar as informações dos servidores, o interessado deve acessar no site do Portal da Transparência do Município de Sobral e clicar no ícone "Servidores".
O que é nota de empenho?

É um documento que registra um empenho realizado. Saiba mais no glossário “n”.
O que é Empenho?

É uma garantia de que um recurso previsto no orçamento do Município é destacado, ou reservado, para realizar uma liquidação e depois pagamento. Saiba mais no glossário “e”
O que é liquidação?

É fase da despesa pública depois do empenho, é o ato que comprova a obrigação de pagamento do Município a um determinado credor ou fornecedor . Saiba mais no glossário “l”
O Portal oferece informações sobre servidores inativos?

Sim, a consulta de Informações de Servidores disponibilizada no Portal da Transparência do Município. Para informações de servidores inativos a consulta deve ser feita no ícone de "servidores públicos" e filtrar a natureza como "inativo"
Como faço para solicitar o ‘HABITE-SE’?

O pedido do Habite-se deverá ser requerido quando a obra for concluída, atendendo aos requisitos do Código de Obras e Posturas, você deverá acessar a plataforma Agenda Sol por meio do link: http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico:31, preencher os dados solicitados na página, aceitar os termos de responsabilidade e salvar o procedimento.
Como solicitar o Alvará de Funcionamento Regular?

O documento poderá ser solicitado através da plataforma Agenda Sol, no seguinte link: http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico:3, você precisará preencher corretamente todos os dados solicitados na página, juntamente com os arquivos anexados e em seguida salvar o procedimento.
Como emitir as certidões negativas de débito municipal?

Acesse o site http://servicos2.speedgov.com.br/sobral/ à sua direita você verá uma lista (Menu de Navegação), na qual tem a opção “Emitir CND”, clicando nesta opção você irá abrir mais 3 guias, clique na opção CONTRIBUINTE, que abrirá a página para a emissão das certidões negativas. Após, informe no campo solicitado o seu CPF ou CNPJ e clique em consultar para emitir a certidão solicitada.
Onde posso emitir a certidão de regularidade fiscal?

Acesse o site http://servicos2.speedgov.com.br/sobral/ á sua direita você verá uma lista (Menu de Navegação), na qual tem a opção “Emitir CND”, clicando nesta opção você irá abrir mais 3 guias onde você encontrará as opções para emitir as certidões de imóvel, econômico e contribuinte. Basta clicar na opção desejada, adicionar as informações solicitadas e consultar. Automaticamente o site irá emitir certidões solicitadas.
Como faço para emitir a 2ª via dos boletos do IPTU?

O contribuinte poderá acessar o ‘Portal do Contribuinte’, por meio do link: http://servicos2.speedgov.com.br/sobral/, e escolher a opção 2a via de Boletos (IPTU) no Menu de Navegação que fica localizado à esquerda. Após o preenchimento do número de controle ou do CPF/CNPJ você pode consultar e verificar as parcelas em aberto, para imprimir o respectivo boleto poderá clicar no símbolo da impressora que aparece ao lado da parcela em aberto ou na opção ‘Imprimir Todos os Marcados’.
Onde posso apresentar a defesa de infração de trânsito?

O condutor poderá apresentar defesa de autuação de infração de trânsito ou recorrer em face de penalidade de multa recebida da Notificação de Imposição de Penalidade. Será então apresentada por meio da plataforma Agenda Sol, no seguinte link: http://agendasol.sobral.ce.gov.br/solicitacao/new/servico:35, você precisará preencher as informações solicitadas, anexar os arquivos e salvar o procedimento, para enviar a defesa ou recurso.
Onde posso me informar sobre os preços do mototáxi?

Poderá entrar em contato com a Secretaria de Trânsito e Transportes, por meio do telefone (88) 3677-2533, bem como apresentar solicitação, presencial ou online, junto à Ouvidoria municipal. Seguem os canais de atendimento da ouvidoria: Telefone: (88) 3677-1266 e 0800 085 1600; Whatsapp: (88) 98140-9241; E-mail: ouvidoria@sobral.ce.gov.br; sites: http://ouvidoria.sobral.ce.gov.br:8080/ouvidoria/cidadao/principal.jsf e https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f.
Qual o número da coleta programa (seletiva)?

O número é o 0800 275 2325, a ligação é gratuita.

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