library_books Glossário
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chevron_right EDITAL DE LICITAÇÃOLei interna da licitação. Enumera todas as condições que devem ser cumpridas rigorosamente pela Administração e licitante, sob pena de se tornarem nulos todos os atos dele decorrentes, inclusive o contrato. De um lado, a Administração impõe unilateralmente condições e de outro os licitantes as aceitam ou não.
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chevron_right ELEMENTO DE DESPESAClassificação detalhada da despesa que tem a finalidade de identificar os gastos do governo, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos.
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chevron_right EMPENHOÉ um documento emitido pela Administração Pública que dá ao Credor o direito de exigir o pagamento devido naquele documento. É como se fosse uma nota promissória emitida pelo governo. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
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chevron_right EMPENHO DA DESPESAReserva realizada pela autoridade competente para pagar certa conta, em face da contratação de serviços ou aquisição de produtos.
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chevron_right EMPRESA PÚBLICAEntidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público.
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chevron_right ENCARGOS DE FINANCIAMENTOJuros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo.
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chevron_right ENTE DA FEDERAÇÃOÉ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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chevron_right ENTIDADEÉ a denominação genérica para as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, que são criadas por lei ou mediante prévia autorização legislativa, com personalidade e patrimônio próprios, para a execução de atividades que lhes são atribuídas em lei.
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chevron_right ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOSÉ aquela entidade que não tem objetivo de lucros em suas operações.
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chevron_right ERÁRIORecursos financeiros e econômicos do Estado. O conjunto de recursos financeiros que entram nos cofres da Nação.
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chevron_right ESTÁGIOS DA DESPESAOs Estágios da Despesa são: empenho, liquidação e pagamento. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; Liquidação é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; Pagamento é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.
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chevron_right ESTÁGIOS DA RECEITAOs estágios da Receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do Imposto de cada um; Arrecadação é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado; Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.
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chevron_right ESTIMATIVA DA RECEITAA estimativa da receita é realizada visando determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada receita que determina os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as alíquotas e os prazos de arrecadação.
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chevron_right EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAUtilização dos créditos consignados no Orçamento Geral do Município e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.
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chevron_right EXERCÍCIO FINANCEIROPeríodo anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
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chevron_right EXERCÍCIOS ANTERIORESReferem-se às dívidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de força maior, não foram objeto de empenho.
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