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Lei N° 12.527 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Constituição da República Federativa do Brasil Constituição do Estado do Ceará Lei Municipal Nº 1.196 de 2013 Lei Nº 4.320 de Março de 1964 - Lei do Direito Financeiro LC Nº 101 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Nº 8.666 de Junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Plano Plurianual - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei Orçamentária Anual - LOA Relatórios da Ouvidoria LC Nº 39 de Dezembro de 2013 - Institui o Código Tributário do Município de Sobral PORTARIA N° 487/17, DE 06 DE MARÇO DE 2017 LC N° 048 de 2017 - Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Sobral PORTARIA N° 478/17, de 06 de janeiro de 2017 PORTARIA N° 476/17, de 03 de janeiro de 2017 PORTARIA N° 473/17 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 LEI N.° 1627 DE 28 DE ABRIL DE 2017 LEI N° 1626 DE 28 DE ABRIL DE 2017 LEI N° 1625 DE 26 DE ABRIL DE 2017 LEI N° 1624 DE 26 DE ABRIL DE 2017 LEI N° 1623 DE 26 DE ABRIL DE 2017 LEI N° 1622 DE 26 DE ABRIL DE 2017 LEI N°. 1621 DE 20 DE ABRIL DE 2017 LEI N°. 1620 DE 18 DE ABRIL DE 2017 LEI N.° 1619 DE 29 DE MARÇO DE 2017 LEI N.° 1618 DE 29 DE MARÇO DE 2017 LEI N.° 1617 DE 29 DE MARÇO DE 2017 LEI N.° 1616 DE 29 DE MARÇO DE 2017 LEI N.° 1615 DE 17 DE MARÇO DE 2017 LEI N.° 1614 DE 09 DE MARÇO DE 2017 LEI N.° 1613 DE 09 DE MARÇO DE 2017 LEI N.° 1612 DE 09 DE MARÇO DE 2017 LEI N° 1611 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 LEI N° 1610 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 LEI N.° 1609 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 LEI N.° 1608 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 LEI Nº 1607 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 LEI Nº 1606 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 RESOLUÇÃO N° 134/17, de 21 de fevereiro de 2017 RESOLUÇÃO N° 133/17, de 21 de fevereiro de 2017 Lei Orgânica do Município de Sobral Decreto Nº 7.185, de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle. LC Nº 131, 27 de Maio de 2009 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Lei 12.846 de Agosto de 2013 - Lei Anticorrupção