insert_drive_file Contrato
Secretaria
SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Número
144/2017-SMS
Objeto
Constitui objeto deste contrato o CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS NA ÁREA DE REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA DE ACORDO DA TABELA SUS, conforme discriminação abaixo e constante do Anexo I e de acordo com os termos do Edital de Credenciamento n° 005/2017, os quais fazem parte integrante deste contrato.
Data Assinatura
01/12/2017
Data Publicação
01/12/2017
Data Inicial
01/12/2017
Data Final
03/04/2023
Fornecedor
Fornecedor CPF/CNPJ
20.431.816/0001-87
Valor Inicial
R$ 0,00
library_books Licitação de Origem
Número
IN013/2017-SMS
Modalidade
Inexigibilidade
Data Homologação
01/12/2017
Valor Estimado
R$ 71.998,08
Valor Total
R$ 71.998,08
format_list_numbered Aditivos
| Tipo | Fundamentação | Objeto | Assinatura | Início | Fim | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | O presente termo de aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 144/2017, o qual se refere a prestação de serviços para a realização de procedimentos clínicos na área de reabilitação fisioterápica de acordo com a tabela SUS. | 03/12/2018 | 03/12/2018 | 03/12/2019 | R$ 71.988,98 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Alterar a dotação orçamentária do contrato nº 144/2017-SMS com a empresa PHYSIOCLINICA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME, referente ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2017, cujo objeto é a prestação de serviços para realização de procedimentos clínicos na área de reabilitação fisioterápica de acordo com a tabela SUS, conforme Edital de Credenciamento n° 005/017. | 24/10/2019 | 24/10/2019 | 03/12/2019 | ||
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Renovação de aditivo de prazo de 12 meses ao Contrato nº144/2017-SMS com a Empresa PHYSIOCLINICA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME | 03/12/2019 | 04/12/2019 | 03/12/2020 | R$ 71.998,08 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | O município de Sobral possui apenas uma unidade pública de saúde que oferece esse tipo de serviço, não sendo suficiente para suprir toda demanda existente. A contratação de unidades filantrópicas e particulares como forma de suplementar o atendimento é admitida pela legislação vigente. A cláusula décima sétima do contrato em comento, trata sobre a possibilidade de prorrogação e renovação da avença. Vejamos: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, sendo prorrogável por igual período, até 60 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública, manifesto através da Secretaria Municipal da Saúde Havendo previsão contratual e comprovada a real necessidade da continuidade dos serviços objeto da contratualização, a renovação do presente contrato é mais do que justificável, posto que um processo licitatório apenas oneraria os cofres públicos, com procedimentos desnecessários. Ressalto que a contratação se dará nos moldes anteriores - feitos pela TABELA SUS, com valores fixos e estabelecidos nacionalmente. | 3º ADITIVO DE RENOVAÇÃO 144/2017-SMS | 03/12/2020 | 04/12/2020 | 03/12/2021 | R$ 71.998,08 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | O município de Sobral possui apenas uma unidade pública de saúde que oferece esse tipo de serviço, não sendo suficiente para suprir toda demanda existente. A contratação de unidades filantrópicas e particulares como forma de suplementar o atendimento é admitida pela legislação vigente. A cláusula décima sétima do contrato em comento, trata sobre a possibilidade de prorrogação e renovação da avença. Vejamos: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, sendo prorrogável por igual período, até 60 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública, manifesto através da Secretaria Municipal da Saúde Havendo previsão contratual e comprovada a real necessidade da continuidade dos serviços objeto da contratualização, a renovação do presente contrato é mais do que justificável, posto que um processo licitatório apenas oneraria os cofres públicos, com procedimentos desnecessários. Ressalto que a contratação se dará nos moldes anteriores - feitos pela TABELA SUS, com valores fixos e estabelecidos nacionalmente. | 3º ADITIVO DE RENOVAÇÃO 144/2017-SMS | 03/12/2020 | 04/12/2020 | 03/12/2021 | R$ 71.998,08 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A Coordenação de Vigilância do Sistema de Saúde da Secretária Municipal da Saúde de Sobral vem com o respeito e acatamento devidos, à ilustre presença de Vossa Senhoria, JUSTIFICAR a necessidade de que tem como objeto a atualizar da Dotação Orçamentária para o ano de 2021, nos contratos e convênios firmados junto a essa secretaria. Conforme solicitado no ofício 29/2021-SMS de 08 de janeiro de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA para inclusão: Hospitais e Clínicas Produção SUS 0701.10.302.0072.2316.33903900.1214000000 Federal 0701.10.302.0072.2316.33903900.1220000002 Estadual 0701.10.302.0072.2316.33903900.1211000000 Municipal 0701.10.122.0072.2379.33909100.1211000000 - Judicial 0701.10.302.0072.2316.33903900.1220000002 Estadual (Hospital Polo) COVID: 0701.10.302.0073.2384.33903900.1214210000 Federal 0701.10.302.0073.2384.33903900.1211000000 Municipal 0701.10.302.0073.2384.33903900.1290000000 Outros recursos vinculados à Saúde | atualizar a Dotação Orçamentária para o ano de 2021 nos contratos. | 14/01/2021 | 14/01/2021 | 03/12/2021 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | O município de Sobral possui apenas uma unidade pública de saúde que oferece esse tipo de serviço, não sendo suficiente para suprir toda demanda existente. A contratação de unidades filantrópicas e particulares como forma de suplementar o atendimento é admitida pela legislação vigente. A cláusula décima sétima do contrato em comento, trata sobre a possibilidade de prorrogação e renovação da avença. Vejamos: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, sendo prorrogável por igual período, até 60 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública, manifesto através da Secretaria Municipal da Saúde | O presente termo de aditivo tem por objeto a renovação do Contrato n° 144/2017-SMS, proveniente do Credenciamento nº 005/2017, conforme processo nº P172557/2021. | 03/12/2021 | 04/12/2021 | 03/12/2022 | R$ 71.998,08 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A solicitação de apostilamento para os contratos oriundos a célula de controle e avaliação, se faz necessária em razão da mudança e atualização de dotações orçamentárias para o ano de 2022 | PORTARIA Nº 006/SMS, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. | 11/01/2022 | 11/01/2022 | 03/12/2022 | |
| Aditivo por Alteração na Duração do Contrato | Vale ressaltar que o processo de pagamento acontece de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, dispostas nos Manuais de Orientações Técnicas e Operacionais do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA). Assim, os serviços e ações realizados na competência corrente são registradas fichas de atendimentos, estas são analisadas pelos auditores do Departamento Municipal de Auditoria do SUS (DEMASUS). Após análise dos auditores, o estabelecimento envia a base de dados para que seja realizado o faturamento no SIA. O processamento nestes sistemas de informação acontece no mês posterior de acordo com calendário de abertura do transmissor disponível em: |
O presente termo de aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato n° 144/2017SMS, decorrente do processo sob a modalidade de Credenciamento nº 005/2017, conforme processo nº P008610/2017. | 01/12/2022 | 04/12/2022 | 03/02/2023 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A solicitação de apostilamento para os contratos, se faz necessária em razão de inclusão de dotações orçamentáriasmunicipais para o ano de 2022, conforme a seguir descrito: TIPO DOTAÇÃODOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER INCLUÍDA NOS CONTRATOSHOSPITAIS E CLÍNICAS0701.10.302.0073.1292.33903900.1500100200 Municipal.Pelo exposto, peço deferimento e permaneço à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. | Acordam em apostilar os contratos do Credencimento Nº005/2017-SMS, tendo em vista a INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, disposta na Cláusula Nona, item 9.1, que será incluida a seguinte dotação: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER INCLUÍDA NO CONTRATO0701.10.302.0073.1292.33903900.1500100200 Municipal.conforme o processo nº P229328/2022. | 20/12/2022 | 20/12/2022 | 03/02/2023 | |
| Aditivo por Alteração na Duração do Contrato | Vale ressaltar que o processo de pagamento acontece de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, dispostas nos Manuais de Orientações Técnicas e Operacionais do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA). Assim, os serviços e ações realizados na competência corrente são registradas fichas de atendimentos, estas são analisadas pelos auditores do Departamento Municipal de Auditoria do SUS (DEMASUS). Após análise dos auditores, o estabelecimento envia a base de dados para que seja realizado o faturamento no SIA. O processamento nestes sistemas de informação acontece no mês posterior de acordo com calendário de abertura do transmissor disponível em: |
O presente termo de aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato n° 144/2017SMS, decorrente do processo sob a modalidade de Credenciamento nº 005/2017, conforme processo nº P232582/2023. | 03/02/2023 | 04/02/2023 | 03/04/2023 | |
| Registros: 11 | Total R$ 359.981,30 | |||||
insert_drive_file Empenhos
| Número | Secretaria | Data | Valor |
|---|---|---|---|
| 06020022/2023 | SECRETARIA DA SAÚDE | 06/02/2023 | R$ 5.995,20 |
| 19010006/2023 | SECRETARIA DA SAÚDE | 19/01/2023 | R$ 5.911,20 |
| 04110014/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 04/11/2022 | R$ 5.991,50 |
| 03100518/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 03/10/2022 | R$ 5.991,50 |
| 01090291/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/09/2022 | R$ 5.924,30 |
| 01080104/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/08/2022 | R$ 5.991,50 |
| 06070062/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 06/07/2022 | R$ 5.991,50 |
| 01060349/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/06/2022 | R$ 5.914,90 |
| 02050074/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 02/05/2022 | R$ 5.814,10 |
| 07040016/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 07/04/2022 | R$ 5.746,90 |
| 07030010/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 07/03/2022 | R$ 5.991,06 |
| 01020024/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/02/2022 | R$ 5.498,60 |
| 20010058/2022 | SECRETARIA DA SAÚDE | 20/01/2022 | R$ 5.580,90 |
| 01120946/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/12/2021 | R$ 5.683,40 |
| 03110853/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 03/11/2021 | R$ 5.836,60 |
| 08100022/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 08/10/2021 | R$ 5.900,10 |
| 13090025/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 13/09/2021 | R$ 5.935,70 |
| 05080018/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 05/08/2021 | R$ 5.349,10 |
| 08070059/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 08/07/2021 | R$ 5.463,00 |
| 08060014/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 08/06/2021 | R$ 4.603,90 |
| 07050016/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 07/05/2021 | R$ 5.739,50 |
| 08040067/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 08/04/2021 | R$ 5.836,60 |
| 05030044/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 05/03/2021 | R$ 5.887,00 |
| 09020027/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 09/02/2021 | R$ 5.870,20 |
| 25010017/2021 | SECRETARIA DA SAÚDE | 25/01/2021 | R$ 5.954,20 |
| 16120025/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 16/12/2020 | R$ 5.926,30 |
| 10110007/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 10/11/2020 | R$ 5.806,70 |
| 07100018/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 07/10/2020 | R$ 5.870,20 |
| 08050018/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 08/05/2020 | R$ 5.489,20 |
| 03040032/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 03/04/2020 | R$ 5.797,30 |
| 05030071/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 05/03/2020 | R$ 7.145,50 |
| 10020018/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 10/02/2020 | R$ 5.477,12 |
| 15010032/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 15/01/2020 | R$ 5.823,50 |
| 03010021/2020 | SECRETARIA DA SAÚDE | 03/01/2020 | R$ 5.913,28 |
| 18110037/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 18/11/2019 | R$ 2.613,50 |
| 29100020/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 29/10/2019 | R$ 5.306,40 |
| 02090058/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 02/09/2019 | R$ 5.807,52 |
| 05080026/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 05/08/2019 | R$ 5.606,63 |
| 26070038/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 26/07/2019 | R$ 5.870,60 |
| 12060068/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 12/06/2019 | R$ 5.840,30 |
| 08050116/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 08/05/2019 | R$ 5.582,60 |
| 05040043/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 05/04/2019 | R$ 5.890,70 |
| 11030045/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 11/03/2019 | R$ 5.446,20 |
| 13020102/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 13/02/2019 | R$ 5.543,30 |
| 02010031/2019 | SECRETARIA DA SAÚDE | 02/01/2019 | R$ 11.703,10 |
| 10100057/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 10/10/2018 | R$ 5.642,40 |
| 04090023/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 04/09/2018 | R$ 4.730,90 |
| 01080045/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/08/2018 | R$ 5.786,20 |
| 02070059/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 02/07/2018 | R$ 5.799,30 |
| 01060042/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/06/2018 | R$ 5.894,40 |
| 02050370/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 02/05/2018 | R$ 5.840,30 |
| 02040146/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 02/04/2018 | R$ 5.578,90 |
| 01030082/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/03/2018 | R$ 5.532,20 |
| 01020054/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 01/02/2018 | R$ 5.775,60 |
| 02010061/2018 | SECRETARIA DA SAÚDE | 02/01/2018 | R$ 5.847,70 |
| 21120014/2017 | SECRETARIA DA SAÚDE | 21/12/2017 | R$ 5.851,40 |
| Registros: 56 | Total R$ 325.141,71 | ||
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Anexos
| Título | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|
| 1º_APOSTILAMENTO_SMS_2017_144-2017.pdf | Aditivo | 1º_APOSTILAMENTO_SMS_2017_144-2017.pdf |
| 2º_ADITIVO_SMS_2017_144-2017.pdf | Aditivo | 2º_ADITIVO_SMS_2017_144-2017.pdf |
| 144/2017 | Contrato Principal | SMS_2017_144-2018.pdf |
| 3º_ADITIVO_SMS_2017_144-2017.pdf | Aditivo | 3º_ADITIVO_SMS_2017_144-2017.pdf |
| 3º_ADITIVO_SMS_2017_144-2017.pdf | Aditivo | 3º_ADITIVO_SMS_2017_144-2017.pdf |
| 4º_ADITIVO_SMS_2021_144-2017..pdf | Aditivo | 4º_ADITIVO_SMS_2021_144-2017..pdf |
| PORTARIA Nº 011-SMS; ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO 2021 - VDSS. | Apostilamento | PORTARIA Nº 011-SMS; ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO 2021 - VDSS..pdf |
| PORTARIA Nº 006-SMS, de 11 de Janeiro de 2022..pdf | Aditivo | PORTARIA Nº 006-SMS, de 11 de Janeiro de 2022..pdf |
| 6º_ADITIVO_SMS_2023_144-2027..pdf | Aditivo | 6º_ADITIVO_SMS_2023_144-2027..pdf |
| 5º_ADITIVO_SMS_2022_144-2017..pdf | Aditivo | 5º_ADITIVO_SMS_2022_144-2017..pdf |
| 4°_APOSTILAMENTO_SMS_2022_0144-2017.pdf | Aditivo | 4°_APOSTILAMENTO_SMS_2022_0144-2017.pdf |
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