insert_drive_file Contrato
Secretaria
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Número
0019/2021-SAUDE
Objeto
Contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de matérias legais de interesse da Secretaria da Saúde do Município de Sobral em jornais de grande circulação e nos diários oficiais do Estado do Ceará e da União.
Data Assinatura
09/02/2021
Data Publicação
09/02/2021
Data Inicial
09/02/2021
Data Final
08/02/2026
Fornecedor CPF/CNPJ
11.439.609/0001-88
Valor Inicial
R$ 252.338,00
library_books Licitação de Origem
Número
AD003/21-SMS
Modalidade
Adesão a Ata de Registro de Preço
Data Homologação
09/02/2021
Valor Estimado
R$ 234.210,00
Valor Total
R$ 234.210,00
format_list_numbered Aditivos
| Tipo | Fundamentação | Objeto | Assinatura | Início | Fim | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Se faz necessária, tendo em vista a adequação do orçamento para inclusão das despesas do departamento administrativo financeiro da SMS. | PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°0019/2021-SMS | 16/02/2021 | 16/02/2021 | 08/02/2022 | |
| Aditivo por Acréscimo no Valor do Contrato | O aditivo justifica -se devido ao aumento do quantitativo de contratos celebrados pela Secretaria de saúde, tendo em vista o atual cenário de pandemia no qual estamos vivenciando, bem como a abertura de novas unidades de saúde para enfrentamento e combate ao Covid 19, o Hospital de Campanha Dr. Alves e o Hospital Dr. Estevam, dessa forma elevando o numero de contratos celebrados. Ressalta que é de extrema importância a transparência, o direito à informação dos atos praticados pela Administração Pública, a fim de que seja efetivado o princípio da publicidade. | ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº0019/2021-SMS | 10/05/2021 | 10/05/2021 | 08/02/2022 | R$ 18.128,00 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Em 09 de fevereiro de 2021, o Município de Sobral através da Secretaria da Saúde, firmou o contrato acima mencionado com objetivo de contratar empresa especializada nos serviços de publicações de matérias legais de interesse da Secretaria da Saúde do Município de Sobral em jornais de grande circulação e nos diários oficiais do Estado do Ceará e da União a fim de atender ao princípio da publicidade para contratos, aditivo e diverso. Verifica-se que a Lei nº 8.666/93 admite a prorrogação dos contratos administrativos excepcionalmente nas hipóteses elencadas no art. 57. Destacamos o inciso II do mencionado dispositivo legal: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (grifei) De pronto percebe-se que o serviço de publicações de matérias legais se amolda ao inciso II, do Art. 61 da Lei 8.666/93, considerando que a caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de sua essencialidade e habitualidade para o contratante, conforme assevera a doutrina e jurisprudência. Assim, os serviços de publicações de matérias legais de interesse da Secretaria da Saúde do Município de Sobral em jornais de grande circulação e nos diários oficiais do Estado do Ceará e da União a fim de atender ao princípio da publicidade para contratos, aditivo e diverso, são considerados serviços continuados. Ressalta que o referido serviço é de extrema importância a transparência, o direito à informação dos atos praticados pela Administração Pública, a fim de que seja efetivado o princípio da publicidade. | O presente termo de aditivo tem por objeto a renovação do Contrato n° 0019/2021-SMS, proveniente da adesão a ata de registro de preço nº P140767/2021, Ata de Registro de Preços Nº 020/2020-PP, relativa ao Pregão Presencial nº 020/2020-PP, realizado pelo Governo Municipal de Redenção/CE cujo objeto deste contrato constitui a contratação de empresa especializada nos serviços de publicações de matérias legais de interesse da Secretaria da Saúde do Município de Sobral em jornais de grande circulação e nos diários oficiais do Estado do Ceará e da União a fim de atender ao princípio da publicidade para contratos, aditivo e diverso. | 08/02/2022 | 09/02/2022 | 08/02/2023 | R$ 252.338,00 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A solicitação de inclusão da dotação orçamentária para os contratos referente aos seguintes processos de adesão descritos abaixo, justifica-se pela mudança e atualização da dotação orçamentária para o ano de 2022. | Inclusão da dotação orçamentária nos contratos dos processos de adesão abaixo:- Licitação: ARP Nº020/2020-PP / PP020/2012 PROCESSO: P140767/2021- Licitação: ARP Nº GM-PP001/2021-SRP PROCESSO: P150658/2021 | 19/01/2022 | 19/01/2022 | 08/02/2023 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A alteração do fiscal se faz necessário tendo em vista a atual fiscal do contrato ser membro da comissão interna de licitação, dessa forma caracterizando segregação de função. | Apostilamento ao Contrato nº 0019/2021 - SMS. | 23/09/2022 | 23/09/2022 | 08/02/2023 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A solicitação de inclusão da dotação orçamentária para os contratos referente a AD034/21-SMS, justifica-se pela LEI Nº 2.292 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023. | Acordam em apostilar o Contrato nº 0251/2021-SMS, decorrente do processo de nº P150658/2021, Ata de Registro de Preços Nº 020/2020-PP, relativa ao Pregão Presencial nº 020/2020-PP realizado pelo Governo Municipal de Redenção/CE, tendo em vista a INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no contrato, disposto na Cláusula SETIMA, item 7.1, que passará a conter as seguintes dotações: 0701.10.122.0500.2570.33903900.1500100200Conforme o processo nº P231458/2023. | 19/01/2023 | 19/01/2023 | 08/02/2023 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A solicitação de inclusão da dotação orçamentária para os contratos referente a AD003/21-SMS, justifica-se pela LEI Nº 2.292 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023. | Acordam em apostilar o Contrato nº 0019/2021-SMS, decorrente do processo de nº P140767/2021, Ata de Registro de Preços Nº 020/2020-PP, relativa ao Pregão Presencial nº 020/2020-PP realizado pelo Governo Municipal de Redenção/CE, tendo em vista a INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no contrato, disposto na Cláusula SETIMA, item 7.1, que passará a conter as seguintes dotações: 0701.10.122.0500.2570.33903900.1500100200. Conforme o processo nº P231459/2023. | 23/01/2023 | 23/01/2023 | 08/02/2023 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Vimos por meio deste, JUSTIFICAR a necessidade de prorrogar por mais 12 meses o Contrato com a ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA, pelos fatos e fundamentos seguintes: Em 09 de fevereiro de 2021, o Município de Sobral através da Secretaria da Saúde, firmou o contrato acima mencionado com objetivo de contratar empresa especializada nos serviços de publicações de matérias legais de interesse da Secretaria da Saúde do Município de Sobral em jornais de grande circulação e nos diários oficiais do Estado do Ceará e da União a fim de atender ao princípio da publicidade para contratos, aditivo e diverso.Verifica-se que a Lei nº 8.666/93 admite a prorrogação dos contratos administrativos excepcionalmente nas hipóteses elencadas no art. 57, destacamos o inciso II.Havendo previsão contratual e comprovada a real necessidade da continuidade dos serviços objeto da contratualização, a renovação do presente contrato é mais do que justificável, posto que um processo licitatório apenas oneraria os cofres públicos com procedimentos desnecessários. No caso em apreço, a contratação se dará nos moldes anteriores estabelecidos contratualmente.Pelo exposto, requer seja providenciado aditivo de prazo ao presente contrato com a renovação por mais 12 (doze) meses, com a brevidade máxima possível, para que não se suspenda a prestação dos serviços fundamentais à população. | O presente termo de aditivo tem por objeto a renovação do Contrato n° 0019/2021-SMS, proveniente da Ata de Registro de Preços Nº 020/2020-PP, relativa ao Pregão Presencial nº 020/2020-PP, realizado pelo Governo Municipal de Redenção/CE conforme processo nº P231368/2022. | 24/01/2023 | 09/02/2023 | 08/02/2024 | R$ 252.338,00 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Esta mudança se faz necessária, tendo em vista o principio da segregação de função, desta forma, impossibilitada de atuar nesta função. | Acordam em apostilar o Contrato nº 0019/2021SMS, decorrente da AD003/2021-SMS. | 27/09/2023 | 27/09/2023 | 08/02/2024 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | De pronto percebe-se que o serviço de publicações de matérias legais se amolda aoinciso II, do Art. 61 da Lei 8.666/93, considerando que a caracterização de um serviçocomo contínuo requer a demonstração de sua essencialidade e habitualidade para ocontratante, conforme assevera a doutrina e jurisprudência. Assim, os serviços depublicações de matérias legais de interesse da Secretaria da Saúde do Município deSobral em jornais de grande circulação e no Diário Oficial da União a fim de atender aoprincípio da publicidade para contratos, aditivo e diverso, são considerados serviçoscontinuados. Ressalta que o referido serviço é de extrema importância a transparência,o direito à informação dos atos praticados pela Administração Pública, a fim de que sejaefetivado o princípio da publicidade.Já a habitualidade é configurada pela necessidade de a atividade ser prestadamediante contratação de terceiros de modo permanente. | O presente termo de aditivo tem por objeto a renovação do Contrato n° 0019/2021-SMS, proveniente da Ata de Registro de Preços Nº 020/2020-PP, relativa ao Pregão Presencial nº 020/2020-PP, realizado pelo Governo Municipal de Redenção/CE. conforme processo nº P290569/2024. | 19/01/2024 | 09/02/2024 | 08/02/2025 | R$ 252.338,00 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Ademais, o Decreto Municipal nº1918, de 10 de agosto de 2017, dispõe sobre os serviços a serem executados de forma contínua no âmbito do município de Sobral em seu, Capitulo II, Art. 5º, XV - Serviço de publicidade legal e institucional.Havendo previsão contratual e comprovada a real necessidade da continuidade dos serviços objeto da contratualização, a renovação do presente contrato é mais do que justificável, posto que um processo licitatório apenas oneraria os cofres públicos comprocedimentos desnecessários. No caso em apreço, a contratação se dará nos moldes anteriores estabelecidos contratualmente.Pelo exposto, requer seja providenciado aditivo de prazo ao presente contrato com a renovação por mais 12 (doze) meses, perfazendo o valor global de R$ 252.338,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos e trinta e oito reais), com a brevidade máxima possível, para que não se suspenda a prestação dos serviços fundamentais à população. | O presente termo de aditivo tem por objeto a renovação do Contrato n° 0019/2021SMS, proveniente do processo de adesão a ata de registro de preço n° P140767/2021, Ata de Registro de Preços N° 020/2020-PP, relativa ao Pregão Presencial n° 020/2020-PP, realizado pelo Governo Municipal de Redenção/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, conforme processo nº P359223/2025. | 15/01/2025 | 09/02/2025 | 08/02/2026 | R$ 252.338,00 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Ademais, o Decreto Municipal nº1918, de 10 de agosto de 2017, dispõe sobre os serviços a serem executados de forma contínua no âmbito do município de Sobral em seu, Capitulo II, Art. 5º, XV - Serviço de publicidade legal e institucional.Havendo previsão contratual e comprovada a real necessidade da continuidade dos serviços objeto da contratualização, a renovação do presente contrato é mais do que justificável, posto que um processo licitatório apenas oneraria os cofres públicos comprocedimentos desnecessários. No caso em apreço, a contratação se dará nos moldes anteriores estabelecidos contratualmente.Pelo exposto, requer seja providenciado aditivo de prazo ao presente contrato com a renovação por mais 12 (doze) meses, perfazendo o valor global de R$ 252.338,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos e trinta e oito reais), com a brevidade máxima possível, para que não se suspenda a prestação dos serviços fundamentais à população | O presente termo de aditivo tem por objeto a renovação do Contrato n° 0019/2021SMS, proveniente do processo de adesão a ata de registro de preço n° P140767/2021, Ata de Registro de Preços N° 020/2020-PP, relativa ao Pregão Presencial n° 020/2020-PP, realizado pelo Governo Municipal de Redenção/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, conforme processo nº P359223/2025. | 15/01/2025 | 09/02/2025 | 08/02/2026 | R$ 252.338,00 |
| Registros: 12 | Total R$ 1.279.818,00 | |||||
insert_drive_file Empenhos
| Número | Secretaria | Data | Valor |
|---|---|---|---|
| 29110011/2024 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 29/11/2024 | R$ 5.418,00 |
| 03070436/2023 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/07/2023 | R$ 3.605,00 |
| 15060102/2023 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 15/06/2023 | R$ 15.450,00 |
| 15050052/2023 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 15/05/2023 | R$ 49.749,00 |
| 14030003/2023 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 14/03/2023 | R$ 806,40 |
| 08020036/2023 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08/02/2023 | R$ 1.990,80 |
| 02090099/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/09/2022 | R$ 2.016,00 |
| 02060013/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/06/2022 | R$ 31.415,00 |
| 03050024/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/05/2022 | R$ 52.498,00 |
| 04040071/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 04/04/2022 | R$ 2.898,00 |
| 18020044/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 18/02/2022 | R$ 630,00 |
| 01020683/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/02/2022 | R$ 5.040,00 |
| 03120100/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/12/2021 | R$ 1.310,40 |
| 04110017/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 04/11/2021 | R$ 1.612,80 |
| 01100820/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/10/2021 | R$ 4.032,00 |
| 16090009/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 16/09/2021 | R$ 2.494,80 |
| 03080054/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/08/2021 | R$ 3.011,40 |
| 14050008/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 14/05/2021 | R$ 30.402,00 |
| 03050098/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/05/2021 | R$ 6.838,00 |
| 01040060/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/04/2021 | R$ 27.010,00 |
| 16030032/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 16/03/2021 | R$ 23.278,00 |
| 26020018/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 26/02/2021 | R$ 11.227,00 |
| 22020017/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 22/02/2021 | R$ 5.974,00 |
| Registros: 23 | Total R$ 288.706,60 | ||
attach_file
Anexos
| Título | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|
| 0019/2021 | Contrato Principal | SMS_2021_0019-2021.pdf |
| 1º_APOSTILAMENTO_2021_0019-2021.pdf | Aditivo | 1º_APOSTILAMENTO_2021_0019-2021.pdf |
| 4º_ADITIVO_SMS_2024_0019-2021..pdf | Aditivo | 4º_ADITIVO_SMS_2024_0019-2021..pdf |
| 2º_ADITIVO_2021_0019-2021.pdf | Aditivo | 2º_ADITIVO_2021_0019-2021.pdf |
| Portaria nº 060-SMS, de 19 de janeiro de 2022..pdf | Aditivo | Portaria nº 060-SMS, de 19 de janeiro de 2022..pdf |
| 1º_ADITIVO_SMS_2021_0019-2021.pdf | Aditivo | 1º_ADITIVO_SMS_2021_0019-2021.PDF |
| 3º_APOSTILAMENTO_SMS_2021_0019-2021.PDF | Aditivo | 3º_APOSTILAMENTO_SMS_2021_0019-2021.PDF |
| 4°_APOSTILAMENTO_0019-2021..pdf | Aditivo | 4°_APOSTILAMENTO_0019-2021..pdf |
| 3°_ADITIVO_0019-2021_SMS.pdf | Aditivo | 3°_ADITIVO_0019-2021_SMS.pdf |
| 5°_APOSTILAMENTO_SMS_2023_0019-2021-SMS..pdf | Aditivo | 5°_APOSTILAMENTO_SMS_2023_0019-2021-SMS..pdf |
| 4º_ADITIVO_SMS_2025_0019-2021..pdf | Aditivo | 4º_ADITIVO_SMS_2025_0019-2021..pdf |
| 4º_ADITIVO_SMS_2025_0019-2021..pdf | Aditivo | 4º_ADITIVO_SMS_2025_0019-2021..pdf |
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