insert_drive_file Contrato
Secretaria
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
Unidade Orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
Número
17/2024-SEFIN
Objeto
Contratação do Banco do Brasil S.A para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas municipais, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, com código de barras e QrCode Pix
Data Assinatura
30/07/2024
Data Publicação
31/07/2024
Data Inicial
06/08/2024
Data Final
06/08/2026
Fornecedor
Fornecedor CPF/CNPJ
00.000.000/0001-91
Valor Inicial
R$ 184.677,33
library_books Licitação de Origem
Número
IN24005-SEFIN
Modalidade
Inexigibilidade
Data Homologação
26/07/2024
Valor Estimado
R$ 151.636,71
Valor Total
R$ 151.636,71
format_list_numbered Aditivos
| Tipo | Fundamentação | Objeto | Assinatura | Início | Fim | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Aditivo por Acréscimo no Valor do Contrato | A justificativa para o aditivo em questão, correspondente ao acréscimo de 15,87% do valor contratual original, fundamenta-se no crescimento significativo no uso do Pix - Item 6 - por parte da população, motivado por sua praticidade e rapidez. Esse aumento gerou uma demanda maior pelo serviço contratado, evidenciando a necessidade de ampliação do fornecimento para atender adequadamente às necessidades da população. Ademais, o valor proposto está plenamente alinhado aos limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, respeitando o percentual máximo permitido para aditamentos dessa natureza. | Acréscimo de valor referente a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do edital de Credenciamento n° CD24001- SEFIN e na proposta da CONTRATADA. | 02/01/2025 | 02/01/2025 | 06/08/2025 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | O Contrato nº 17/2024-SEFIN, celebrado entre a Secretaria Municipal das Finanças e o Banco do Brasil S.A., tem como objeto a prestação continuada de serviços bancários para arrecadação de tributos e receitas municipais via DAM, conforme padrão FEBRABAN. Dada sua essencialidade para o funcionamento da SEFIN e o impacto direto na administração pública e na população, justifica-se sua prorrogação. A medida também visa garantir uma rede financeira ampla, moderna e acessível, respeitando o princípio da isonomia e prevenindo prejuízos ao erário. A prorrogação está amparada na Cláusula Quarta do contrato e no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, assegurando a legalidade, eficiência e continuidade do serviço público. | O presente Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2024-SEFIN tem como objeto prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, conforme cláusula quarta, e reajustar o valor unitário de cada item da cláusula terceira. Além disso, é objeto deste termo aditivo a alteração do instrumento contratual, com a substituição do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), utilizado para o reajuste, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, por ser este o índice oficial da inflação no Brasil, refletindo de forma mais ampla e apropriada a variação do custo dos serviços prestados. | 06/08/2025 | 06/08/2025 | 06/08/2026 | R$ 175.700,71 |
| Realinhamento | Conforme previsão na Lei 14.133/2021 e contrato supracitado. | O presente Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2024-SEFIN tem como objeto prorrogar o prazo de VIGÊNCIA por mais 12 (doze) meses, conforme cláusula quarta, e reajustar o valor unitário de cada item da cláusula terceira. Além disso, é objeto deste termo aditivo a realização da alteração do instrumento contratual, com a substituição do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), utilizado para o reajuste, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, por ser este o índice oficial da inflação no Brasil, refletindo de forma mais ampla e apropriada a variação do custo dos serviços prestados. | 06/08/2025 | 29/08/2025 | 06/08/2026 | R$ 14.383,23 |
| Registros: 3 | Total R$ 190.083,94 | |||||
insert_drive_file Empenhos
| Número | Secretaria | Data | Valor |
|---|---|---|---|
| 01100278/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01/10/2025 | R$ 8.200,20 |
| 01090475/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01/09/2025 | R$ 5.935,61 |
| 29080002/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 29/08/2025 | R$ 211,34 |
| 01080076/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01/08/2025 | R$ 5.535,96 |
| 02060560/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 02/06/2025 | R$ 10.516,55 |
| 01040484/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01/04/2025 | R$ 18.024,66 |
| 10030041/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 10/03/2025 | R$ 452,82 |
| 05030283/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 05/03/2025 | R$ 2.417,03 |
| 03020322/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 03/02/2025 | R$ 3.097,83 |
| 03010009/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 03/01/2025 | R$ 1.611,02 |
| 02010221/2025 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 02/01/2025 | R$ 701,65 |
| 01110306/2024 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01/11/2024 | R$ 9.592,60 |
| 01100558/2024 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01/10/2024 | R$ 204,73 |
| 01100515/2024 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 01/10/2024 | R$ 5.038,47 |
| 16090042/2024 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 16/09/2024 | R$ 1.479,28 |
| 02090544/2024 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 02/09/2024 | R$ 3.801,58 |
| 06080026/2024 | SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS | 06/08/2024 | R$ 4.464,69 |
| Registros: 17 | Total R$ 81.286,02 | ||
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Anexos
| Título | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|
| CONTRATO Nº 17/2024-SEFIN | Contrato Principal | 1 CONTRATO_17.2024.pdf |
| PUBLICAÇÃO DOM CONTRATO Nº 17/2024-SEFIN | Contrato Principal | 3 PUBLICACAO DOM 1869 DE 31.07.2024.pdf |
| PUBLICAÇÃO PNCP CONTRATO Nº 17/2024-SEFIN | Contrato Principal | PUBLICAÇÃO PNCP CONTRATO Nº 17-2024-SEFIN.pdf |
| PORTARIA ALTERAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS CONTRATO N°17/2024 | Contrato Principal | DOMBB INCORREIÇÃO 1918 de 08-10-2024.cdr.pdf |
| PORTARIA ALTERAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS CONTRATO N°17/2024 | Contrato Principal | PUBLIC CONTR Nº17.2024.pdf |
| ilovepdf_merged (6).pdf | Aditivo | ilovepdf_merged (6).pdf |
| PORTARIA ALTERAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS CONTRATO N°17/2024 | Contrato Principal | Publicação Portaria 8, 9 e 10 (1).pdf |
| 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17-2024-SEFIN.pdf | Aditivo | 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17-2024-SEFIN.pdf |
| 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17-2024-SEFIN E PUBLICAÇÕES.pdf | Aditivo | 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17-2024-SEFIN E PUBLICAÇÕES.pdf |
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