insert_drive_file Contrato
Secretaria
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Número
107/2017-SMS
Objeto
Constitui objeto deste contrato o CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM EXAMES ESPECIALIZADOS DE ACORDO COM A TABELA SUS, conforme discriminação abaixo e constante do Anexo I e de acordo com os termos do Edital de Credenciamento n° 004/2017, os quais fazem parte integrante deste contrato.
Data Assinatura
23/10/2017
Data Publicação
30/10/2017
Data Inicial
23/10/2017
Data Final
23/12/2022
Fornecedor
Fornecedor CPF/CNPJ
05.609.698/0001-60
Valor Inicial
R$ 0,00
library_books Licitação de Origem
Número
IN007/2017-SMS
Modalidade
Inexigibilidade
Data Homologação
23/10/2017
Valor Estimado
R$ 562.454,28
Valor Total
R$ 562.454,28
format_list_numbered Aditivos
| Tipo | Fundamentação | Objeto | Assinatura | Início | Fim | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Aditivo por Acréscimo no Valor do Contrato | O presente aditivo tem por objetivo acrescer 5% (cinco por cento) ao valor original do Contrato nº 107/2017-SMS, Cujo objeto é o credenciamento de prestadores de serviços de exames especializados de acordo com a tabela SUS, conforme discriminação abaixo e constante do anexo I e de acordo com os termos do edital de credenciamento nº 004/2017. | 22/10/2018 | 22/10/2018 | 23/10/2018 | R$ 28.122,72 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | O presente termo de aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° ° 107/2017- SMS, o qual se refere a prestação de serviços para a realização de exames especializados de acordo com a tabela SUS, conforme anexo I do edital de credenciamento nº004/2017. Seus valores podem ser consultados no seguinte link http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/j_security_check | 24/10/2018 | 24/10/2018 | 23/10/2019 | R$ 562.454,28 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | alteração de dotação orçamentária informada no Contrato nº 107/2017-SMS, com a empresa CENTRO LABORATORIAL AVES AQUINO LTDA-ME, referente ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº007/2017, cujo objeto é a prestação de serviços para realização de exames laboratoriais de acordo com a tabela SUS, conforme Edital Credenciamento nº007/2017, | 16/10/2019 | 16/10/2019 | 23/10/2019 | ||
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Aditivo de renovação do contrato nº 107/2017-SMS da EMPRESA CENTRO LABORATORIAL ALVES AQUINO LTDA-ME | 23/10/2019 | 24/10/2019 | 23/10/2020 | R$ 562.454,28 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | Os exames laboratoriais apresentam especificidades que interferem no funcionamento e organização dos serviços de saúde oferecidos à população sobralense nas Unidades de Saúde. No Município de Sobral, além dos laboratórios credenciados para realizar exames laboratoriais, contávamos com o auxílio do Laboratório Regional de Sobral que realizava, em média, 25 (vinte e cinco) mil exames por mês, sendo que citado Laboratório encerrou suas atividades no ano de 2015. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral atesta a incapacidade de atender toda demanda existente em nossa região para realização de exames relacionados no anexo, o que justifica a contratação de empresas privadas.A cláusula décima sétima do contrato em questão prevê a possibilidade de renovação por igual período, a depender do interesse das partes, vejamos:17. O presente contrato terá vigência de 12(doze) meses, a partir de sua assinatura, sendo prorrogável por igual período, até 60 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública, manifesto através da Secretaria Municipal da Saúde.A caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de sua essencialidade e habitualidade para o contratante, conforme assevera a doutrina e jurisprudência. Assim, os exames realizados pelo Centro Laboratorial Alves Aquino é considerado serviço continuado, posto que sua paralisação implicaria em grave prejuízo aos serviços de saúde oferecidos à população, dado seu caráter essencial nos tratamentos de saúde. Já a habitualidade é configurada pela necessidade de a atividade ser prestada mediante contratação de terceiros de modo permanente, pois, conforme dito linhas acima, o município de Sobral não possui capacidade de atender toda demanda existente. É imperioso ressaltar que o aditivo em questão não irá onerar os cofres públicos, posto que a contratação se dará nos moldes anteriores, feitos pela TABELA SUS, com valores fixos e e | RENOVAÇÃO AO CONTRATO 107/2017-SMS | 22/10/2020 | 24/10/2020 | 23/10/2021 | R$ 590.577,00 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A Coordenação de Vigilância do Sistema de Saúde da Secretária Municipal da Saúde de Sobral vem com o respeito e acatamento devidos, à ilustre presença de Vossa Senhoria, JUSTIFICAR a necessidade de que tem como objeto a atualizar da Dotação Orçamentária para o ano de 2021, nos contratos e convênios firmados junto a essa secretaria. Conforme solicitado no ofício 29/2021-SMS de 08 de janeiro de 2021.DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA para inclusão:Hospitais e Clínicas Produção SUS0701.10.302.0072.2316.33903900.1214000000 Federal 0701.10.302.0072.2316.33903900.1220000002 Estadual 0701.10.302.0072.2316.33903900.1211000000 Municipal0701.10.122.0072.2379.33909100.1211000000 - Judicial0701.10.302.0072.2316.33903900.1220000002 Estadual (Hospital Polo)COVID:0701.10.302.0073.2384.33903900.1214210000 Federal 0701.10.302.0073.2384.33903900.1211000000 Municipal 0701.10.302.0073.2384.33903900.1290000000 Outros recursos vinculados à Saúde | atualizar a Dotação Orçamentária para o ano de 2021 nos contratos. | 14/01/2021 | 14/01/2021 | 23/10/2021 | |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de sua essencialidade e habitualidade para o contratante, conforme assevera a doutrina e jurisprudência. Assim, os exames realizados pelo Laboratório Clínico de Sobral é considerado serviço continuado, posto que sua paralisação implicaria em grave prejuízo aos serviços de saúde oferecidos à população, dado seu caráter essencial nos tratamentos de saúde. Já a habitualidade é configurada pela necessidade de a atividade ser prestada mediante contratação de terceiros de modo permanente, pois, conforme dito linhas acima, o município de Sobral não possui capacidade de atender toda demanda existente. É imperioso ressaltar que o aditivo em questão não irá onerar os cofres públicos, posto que a contratação se dará nos moldes anteriores, feitos pela TABELA SUS, com valores fixos e estabelecidos nacionalmente. Importante salientar que os serviços objeto do contrato em comento são importantes para a concretização da operacionalização do Plano Municipal de Saúde 2018-2021, no tocante ao eixo de diretrizes estratégicas de gestão em saúde, Diretriz 1: Sistema de regulação da atenção à Saúde adequado e otimizado; Objetivo 3: ampliar a oferta e garantir celeridade na marcação de consultas e exames especializados. | O presente termo de aditivo tem por objeto a renovação do prazo de vigência e execução do Contrato n° 107/2017-SMS, Decorrente do edital de Credenciamento nº 004/2017, conforme processo nº P167959/2021. | 22/10/2021 | 24/10/2021 | 23/10/2022 | R$ 590.577,00 |
| Aditivo por Diversas Alterações no Contrato | A solicitação de apostilamento para os contratos oriundos a célula de controle e avaliação, se faz necessária em razão da mudança e atualização de dotações orçamentárias para o ano de 2022 | PORTARIA Nº 006/SMS, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. | 11/01/2022 | 11/01/2022 | 23/10/2022 | |
| Aditivo por Alteração na Duração do Contrato | Vale ressaltar que o processo de pagamento acontece de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, dispostas nos Manuais de Orientações Técnicas e Operacionais do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA). Assim, os serviços e ações realizados na competência corrente são registradas fichas de atendimentos, estas são analisadas pelos auditores do Departamento Municipal de Auditoria do SUS (DEMASUS). Após análise dos auditores, o estabelecimento SCMS envia a base de dados para que seja realizado o faturamento no SIA. O processamento nestes sistemas de informação acontece no mês posterior de acordo com calendário de abertura do transmissor disponível em: |
O presente termo de aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato n° 107/2017SMS, decorrente do processo sob a modalidade de Processo de inexigibilidade de licitação nº 007/2017-SMS, conforme processo nº P219530/2022. | 21/10/2022 | 24/10/2022 | 23/12/2022 | |
| Registros: 9 | Total R$ 2.334.185,28 | |||||
insert_drive_file Empenhos
| Número | Secretaria | Data | Valor |
|---|---|---|---|
| 07110004/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 07/11/2022 | R$ 37.949,10 |
| 04100043/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 04/10/2022 | R$ 50.886,26 |
| 05090041/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 05/09/2022 | R$ 44.221,47 |
| 02080022/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/08/2022 | R$ 47.343,64 |
| 08070007/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08/07/2022 | R$ 45.837,08 |
| 07060022/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 07/06/2022 | R$ 39.091,85 |
| 03050015/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/05/2022 | R$ 36.724,12 |
| 07040015/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 07/04/2022 | R$ 41.981,60 |
| 07030006/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 07/03/2022 | R$ 34.901,28 |
| 01020018/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/02/2022 | R$ 37.982,97 |
| 20010055/2022 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 20/01/2022 | R$ 40.725,96 |
| 03120140/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/12/2021 | R$ 44.231,93 |
| 03110842/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/11/2021 | R$ 37.483,44 |
| 08100009/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08/10/2021 | R$ 41.415,66 |
| 13090013/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 13/09/2021 | R$ 40.830,66 |
| 05080012/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 05/08/2021 | R$ 36.641,79 |
| 08070064/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08/07/2021 | R$ 31.231,68 |
| 08060016/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08/06/2021 | R$ 19.547,17 |
| 07050007/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 07/05/2021 | R$ 19.444,82 |
| 08040054/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08/04/2021 | R$ 35.217,67 |
| 05030032/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 05/03/2021 | R$ 24.999,55 |
| 09020011/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 09/02/2021 | R$ 30.210,55 |
| 25010020/2021 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 25/01/2021 | R$ 34.607,81 |
| 16120015/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 16/12/2020 | R$ 30.794,60 |
| 09110008/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 09/11/2020 | R$ 14.629,33 |
| 07100008/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 07/10/2020 | R$ 11.874,22 |
| 11090010/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 11/09/2020 | R$ 10.994,82 |
| 05080017/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 05/08/2020 | R$ 8.213,51 |
| 03070023/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/07/2020 | R$ 6.397,06 |
| 04060027/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 04/06/2020 | R$ 7.906,26 |
| 08050007/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08/05/2020 | R$ 12.001,76 |
| 03040034/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/04/2020 | R$ 15.810,38 |
| 05030057/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 05/03/2020 | R$ 16.180,00 |
| 10020006/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10/02/2020 | R$ 39.508,05 |
| 15010021/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 15/01/2020 | R$ 14.934,73 |
| 03010027/2020 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03/01/2020 | R$ 18.323,39 |
| 18110023/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 18/11/2019 | R$ 17.459,67 |
| 30100013/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 30/10/2019 | R$ 19.190,05 |
| 02090037/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/09/2019 | R$ 20.688,36 |
| 05080018/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 05/08/2019 | R$ 20.568,47 |
| 26070022/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 26/07/2019 | R$ 21.133,74 |
| 12060046/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 12/06/2019 | R$ 18.894,69 |
| 08050106/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 08/05/2019 | R$ 15.160,12 |
| 05040032/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 05/04/2019 | R$ 18.483,82 |
| 11030019/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 11/03/2019 | R$ 19.037,52 |
| 13020090/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 13/02/2019 | R$ 12.157,32 |
| 02010020/2019 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/01/2019 | R$ 60.512,89 |
| 16110021/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 16/11/2018 | R$ 46.552,33 |
| 30100042/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 30/10/2018 | R$ 9.050,85 |
| 15100005/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 15/10/2018 | R$ 37.815,37 |
| 04090016/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 04/09/2018 | R$ 54.613,60 |
| 01080030/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/08/2018 | R$ 48.099,92 |
| 02070048/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/07/2018 | R$ 54.373,69 |
| 01060030/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/06/2018 | R$ 46.781,40 |
| 02050359/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/05/2018 | R$ 46.857,10 |
| 02040135/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/04/2018 | R$ 45.549,87 |
| 01030073/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/03/2018 | R$ 46.919,63 |
| 01020046/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/02/2018 | R$ 44.059,96 |
| 02010056/2018 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/01/2018 | R$ 46.867,21 |
| 21120006/2017 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 21/12/2017 | R$ 45.332,25 |
| 01110043/2017 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 01/11/2017 | R$ 45.184,28 |
| Registros: 61 | Total R$ 1.922.420,28 | ||
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Anexos
| Título | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|
| 2º_APOSTILAMENTO_SMS2017_107-2017.pdf | Aditivo | 2º_APOSTILAMENTO_SMS2017_107-2017.pdf |
| 3º_ADITIVO_SMS_2017_107-2017.pdf | Aditivo | 3º_ADITIVO_SMS_2017_107-2017.pdf |
| 107/2017 | Contrato Principal | SMS_2017_107-2018.pdf |
| 5º_ADITIVO_SMS_2017_107-2017.pdf | Aditivo | 5º_ADITIVO_SMS_2017_107-2017.pdf |
| 4º_ADITIVO_SMS_2017_107-2017.pdf | Aditivo | 4º_ADITIVO_SMS_2017_107-2017.pdf |
| PORTARIA Nº 011-SMS; ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO 2021 - VDSS. | Apostilamento | PORTARIA Nº 011-SMS; ATUALIZAÇÃO DE DOTAÇÃO 2021 - VDSS..pdf |
| PORTARIA Nº 006-SMS, de 11 de Janeiro de 2022..pdf | Aditivo | PORTARIA Nº 006-SMS, de 11 de Janeiro de 2022..pdf |
| 6°_ADITIVO_2022_SMS_107-2017..pdf | Aditivo | 6°_ADITIVO_2022_SMS_107-2017..pdf |
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