O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto. Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.
Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura Municipal de Sobral desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Acesso ao sistema aqui
Em consonância com a Lei Federal 12.527/2011, foi publicada no dia 09 de abril de 2019 a Lei 1848/2019, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Sobral. Baixe a Lei aqui
Cabe salientar que, o Município de Sobral não possui informações enquadradas em qualquer hipótese de sigilo, de modo que todas as informações referentes aos atos administrativos praticados pelo Executivo Municipal são classificadas como públicas, conforme o Ofício nº 497/2023 - SEPLAG, assinado pelo Secretário do Planejamento e Gestão. Baixe o ofício aqui
Para modernização e aumento da eficiência pública e em cumprimento da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), foi publicado o Decreto Municipal nº 3.205, de 13 de julho de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito Municipal. Confira o Decreto aqui.
Em atendimento à Lei Complementar 131/2009, a Prefeitura Municipal de Sobral lançou em março de 2019 o seu novo Portal da Transparência, que reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração pública municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal entre outros, além de informações sobre contratos e licitações, acompanhamento das execuções das obras públicas, relatórios de Ouvidoria e de acesso a informação, estrutura organizacional, informações das unidades administrativas. Tudo isso disponibilizado também em dados abertos.
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