O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto. Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.
Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura Municipal de Sobral desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Acesso ao sistema aqui
Em consonância com a Lei Federal 12.527/2011, foi publicada no dia 09 de abril de 2019 a Lei 1848/2019, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Sobral. Baixe a Lei aqui
Em atendimento à Lei Complementar 131/2009, a Prefeitura Municipal de Sobral lançou em março de 2019 o seu novo Portal da Transparência, que reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração pública municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal entre outros, além de informações sobre contratos e licitações, acompanhamento das execuções das obras públicas, relatórios de Ouvidoria e de acesso a informação, estrutura organizacional, informações das unidades administrativas. Tudo isso disponibilizado também em dados abertos.
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