help Perguntas Frequentes
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chevron_right O que é o Portal da Transparência?Instrumento de controle cujo objetivo é proporcionar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão possa acompanhar e sobretudo fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público.
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chevron_right Por que o Portal da Transparência é obrigatório?Para atender as determinações contidas no Decreto Federal Nº 7.185/2010 e disposições do Art. 8º da Lei 12.527/2011. Bem como em observância aos artigos 48 e 48-A da LC 101/2000 incluídos pela LC Nº 131/2009.
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chevron_right O que o cidadão pode consultar no Portal da Transparência?A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária (Receitas e Despesas) e financeira (Recursos e Créditos) dos órgãos públicos.
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chevron_right Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?Conforme a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), qualquer pessoa natural ou jurídica pode consultar informações no próprio Portal ou solicitar através do Fale Conosco. A Lei de Acesso à Informação abrange os 3 poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em todas as esferas de governo municipais, estaduais, distrital e federal.
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chevron_right Quais informações poderão ser solicitadas?Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras. Pedidos não exigem motivação. Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.
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chevron_right Há informações que não podem ser fornecidas?Os órgãos e entidades poderão negar o acesso à informação consideradas sigilosas, reservadas, secretas ou ultrassecretas, desde que a negação seja devidamente justificada. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito. Elas podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
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chevron_right Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?As informações poderão ser solicitadas no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), e-mail, telefone ou presencial. Através do link Fale Conosco.
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chevron_right Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.
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chevron_right O que é linguagem cidadã?É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado no Portal da Transparência e na Internet.
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chevron_right Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência?Consulte o GLOSSÁRIO para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.