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Portal da Transparência | Ouvidoria | Acesso a Informação | Acesso aos dados anteriores a 2017
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help Perguntas Frequentes
  • chevron_right O que é o Portal da Transparência?
    Instrumento de controle cujo objetivo é proporcionar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão possa acompanhar e sobretudo fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público.
  • chevron_right Por que o Portal da Transparência é obrigatório?
    Para atender as determinações contidas no Decreto Federal Nº 7.185/2010 e disposições do Art. 8º da Lei 12.527/2011. Bem como em observância aos artigos 48 e 48-A da LC 101/2000 incluídos pela LC Nº 131/2009.
  • chevron_right O que o cidadão pode consultar no Portal da Transparência?
    A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária (Receitas e Despesas) e financeira (Recursos e Créditos) dos órgãos públicos.
  • chevron_right Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
    Conforme a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), qualquer pessoa natural ou jurídica pode consultar informações no próprio Portal ou solicitar através do Fale Conosco. A Lei de Acesso à Informação abrange os 3 poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em todas as esferas de governo municipais, estaduais, distrital e federal.
  • chevron_right Quais informações poderão ser solicitadas?
    Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras. Pedidos não exigem motivação. Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.
  • chevron_right Há informações que não podem ser fornecidas?
    Os órgãos e entidades poderão negar o acesso à informação consideradas sigilosas, reservadas, secretas ou ultrassecretas, desde que a negação seja devidamente justificada. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito. Elas podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
  • chevron_right Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
    As informações poderão ser solicitadas no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), e-mail, telefone ou presencial. Através do link Fale Conosco.
  • chevron_right Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
    Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.
  • chevron_right O que é linguagem cidadã?
    É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado no Portal da Transparência e na Internet.
  • chevron_right Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência?
    Consulte o GLOSSÁRIO para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.
  • chevron_right Onde posso encontrar informações sobre Servidores?
    Para consultar as informações dos servidores, o interessado deve acessar no site do Portal da Transparência do Município de Sobral e clicar no ícone "Servidores".
  • chevron_right O que é nota de empenho?
    É um documento que registra um empenho realizado. Saiba mais no glossário “n”.
  • chevron_right O que é Empenho?
    É uma garantia de que um recurso previsto no orçamento do Município é destacado, ou reservado, para realizar uma liquidação e depois pagamento. Saiba mais no glossário “e”
  • chevron_right O que é liquidação?
    É fase da despesa pública depois do empenho, é o ato que comprova a obrigação de pagamento do Município a um determinado credor ou fornecedor . Saiba mais no glossário “l”
  • chevron_right O Portal oferece informações sobre servidores inativos?
    Sim, a consulta de Informações de Servidores disponibilizada no Portal da Transparência do Município. Para informações de servidores inativos a consulta deve ser feita no ícone de "servidores públicos" e filtrar a natureza como "inativo"



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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 16:00h

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Última Atualização de Dados: 19/05/2022 06:31:45

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