MUNICÍPIO DE SOBRAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL/2020 - BIMESTRE MARÇO E ABRIL Secretaria do Orçamento e Finanças
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
  PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
    (a) (b) (c) = (b/a)x100
1- RECEITA DE IMPOSTOS   69.985.000,00   69.985.000,00 14.368.198,52 20,53
    1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU   21.153.000,00   21.153.000,00 1.789.786,20 8,46
        1.1.1- IPTU   17.528.000,00   17.528.000,00 845.012,09 4,82
        1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU   3.625.000,00   3.625.000,00 944.774,11 26,06
    1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI   4.386.000,00   4.386.000,00 1.212.810,08 27,65
        1.2.1- ITBI   4.319.000,00   4.319.000,00 1.170.552,55 27,10
        1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI   67.000,00   67.000,00 42.257,53 63,07
    1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS   31.010.000,00   31.010.000,00 8.494.344,58 27,39
        1.3.1- ISS   29.028.000,00   29.028.000,00 7.645.265,77 26,34
        1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS   1.982.000,00   1.982.000,00 849.078,81 42,84
    1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF   13.436.000,00   13.436.000,00 2.871.257,66 21,37
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS    247.424.000,00   247.424.000,00 75.391.904,87 30,47
    2.1- Cota-Parte FPM    123.831.000,00   123.831.000,00 35.403.917,08 28,59
        2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 114.926.000,00   114.926.000,00 35.403.917,08 30,81
        2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 4.492.000,00   4.492.000,00 0,00 0,00
        2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 4.413.000,00   4.413.000,00 0,00 0,00
    2.2- Cota-Parte ICMS  109.245.000,00   109.245.000,00 31.475.526,41 28,81
    2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº 87/1996  1.000,00   1.000,00 0,00 0,00
    2.4- Cota-Parte IPI-Exportação    432.000,00   432.000,00 135.853,19 31,45
    2.5- Cota-Parte ITR    23.000,00   23.000,00 1.287,72 5,60
    2.6- Cota-Parte IPVA    13.892.000,00   13.892.000,00 8.375.320,47 60,29
    2.7- Cota-Parte IOF-Ouro    0,00   0,00 0,00 0,00
3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)   317.409.000,00   317.409.000,00   89.760.103,39 28,28
           
  PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
    (a) (b) (c) = (b/a)x100
4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO  ENSINO   200.000,00   200.000,00   291,56 0,15
5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 11.209.772,90   11.209.772,90   3.556.473,39 31,73
    5.1- Transferências do Salário-Educação 6.009.722,90   6.009.722,90   1.979.550,73 32,94
    5.2- Transferências Diretas - PDDE 0,00   0,00   0,00 0,00
    5.3- Transferências Diretas - PNAE 4.200.000,00   4.200.000,00   1.570.364,00 37,39
    5.4 - Transferências Diretas - PNATE 699.000,00   699.000,00   0,00 0,00
    5.5- Outras Transferências do FNDE 301.050,00   301.050,00   0,00 0,00
    5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 0,00   0,00   6.558,66 0,00
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 12.292.909,43   12.292.909,43   311.476,58 0,00
    6.1- Transferências de Convênios 12.292.909,43   12.292.909,43   300.009,53 0,00
    6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 0,00   0,00   11.467,05 0,00
7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00   0,00   0,00 0,00
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,00 0,00 0,00
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)   23.702.682,33   23.702.682,33   3.868.241,53 0,00
Continua 1/4
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JANEIRO A ABRIL/2020 - BIMESTRE MARÇO E ABRIL
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
FUNDEB
  PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
    (a) (b) (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB    47.703.800,00   47.703.800,00 15.078.380,83 31,61
    10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1) 22.985.200,00   22.985.200,00 7.080.783,24 30,81
    10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 21.849.000,00   21.849.000,00 6.295.105,29 28,81
    10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3) 200,00   200,00   0,00 0,00
    10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4) 86.400,00   86.400,00   27.170,63 31,45
    10.5- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB – (20% de 2.5) 4.600,00   4.600,00   257,52 5,60
    10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6) 2.778.400,00   2.778.400,00   1.675.064,15 60,29
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 128.680.000,00   128.680.000,00   50.611.400,49 39,33
    11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 102.566.862,80   102.566.862,80   34.666.385,08 33,80
    11.2- Complementação da União ao FUNDEB 25.433.137,20   25.433.137,20   15.855.990,93 62,34
    11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 680.000,00   680.000,00   89.024,48 13,09
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)   54.863.062,80   54.863.062,80   19.588.004,25 35,70
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 19.588.004,25
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 0,00
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %  
  (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 77.208.000,00 77.208.000,00 26.836.000,00 34,76 25.303.761,25 32,77 0,00
   13.1- Com Educação Infantil 20.412.549,99 20.412.549,99 6.694.000,00 32,79 6.278.670,37 30,76 0,00
   13.2- Com Ensino Fundamental  56.795.450,01 56.795.450,01 20.142.000,00 35,46 19.025.090,88 33,50 0,00
14- OUTRAS DESPESAS 51.472.000,00 51.472.000,00 21.982.589,16 42,71 18.414.634,84 35,78 0,00
   14.1- Com Educação Infantil 2.094.623,35 2.094.623,35 180.512,00 8,62 180.512,00 8,62 0,00
   14.2- Com Ensino Fundamental 49.377.376,65 49.377.376,65 21.802.077,16 44,15 18.234.122,84 36,93 0,00
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 128.680.000,00 128.680.000,00 48.818.589,16 37,94 43.718.396,09 33,97 0,00
DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB VALOR
16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB         0,00
   16.1 - FUNDEB 60%     0,00
   16.2 - FUNDEB 40%     0,00
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB      0,00
   17.1 - FUNDEB 60%     0,00
   17.2 - FUNDEB 40%             0,00
18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)             0,00
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)     43.718.396,09
   19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério1 (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %   25.303.761,25
   19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %   18.414.634,84
   19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %   -437.083,96
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2019 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   0,00
21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2020   0,00
Continua 2/4
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RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)
22- EDUCAÇÃO INFANTIL 26.708.540,16 26.100.197,16 6.979.331,18 26,74 6.564.001,55 25,15 0,00
    22.1 - Creche 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
        22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
        22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
    22.2 - Pré-escola 26.708.540,16 26.100.197,16 6.979.331,18 26,74 6.564.001,55 25,15 0,00
        22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 22.507.173,34 22.507.173,34 6.874.512,00 30,54 6.459.182,37 28,70 0,00
        22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 4.201.366,82 3.593.023,82 104.819,18 2,92 104.819,18 2,92 0,00
23- ENSINO FUNDAMENTAL 135.316.806,42 134.165.366,42 45.609.147,68 33,99 40.437.763,42 30,14 0,00
    23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 106.172.826,66 106.172.826,66 41.944.077,16 39,51 37.259.213,72 35,09 0,00
    23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 29.143.979,76 27.992.539,76 3.665.070,52 13,09 3.178.549,70 11,35 0,00
24- ENSINO MÉDIO 196.000,00 196.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25- ENSINO SUPERIOR 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27- OUTRAS 17.529.952,85 17.789.952,85 4.056.406,04 22,80 2.628.587,27 14,78 0,00
28- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23 + 24 + 25 + 26 + 27) 179.755.299,43 178.255.516,43 56.644.884,90 31,78 49.630.352,24 27,84 0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   19.588.004,25
30- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   15.855.990,93
31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB     0,00
32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   0,00
33- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4   0,00
34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 j)   0,00
35- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)6   35.443.995,18
   
36- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))6             11.557.769,79
   
37- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) %6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%5    12,88
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f) = (e/d)x100 (g) (h) = (g/d)x100 (i)
38- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE  IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 6.009.722,90 7.509.505,90 1.959.627,90 26,10 1.816.550,40 24,19 0,00
40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00   0,00
41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+ 39 + 40 + 41) 6.009.722,90 7.509.505,90 1.959.627,90 26,10 1.816.550,40 24,19 0,00
43- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28 + 42) 185.765.022,33 185.765.022,33 58.604.512,80 31,55 51.446.902,64 27,69 0,00
Continua 3/4
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RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2020
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   (j)
44- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 3.878.747,90 0,00
  44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino 3.858.537,47 0,00
  44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB 20.210,43 0,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 7.673.778,16       1.212.299,25
46- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário) 50.522.376,01   1.979.550,73
47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   39.212.310,87   2.111.559,89
     47.1 (-) Orçamento do Exercício 33.757.887,74   561.274,90
     47.2 (-) Restos a Pagar 5.454.423,13   1.550.284,99
48- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 89.024,48   5.453,46
49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 19.072.867,78   1.085.743,55
50-  (+) AJUSTES -704.285,43   -10.222,01
     50.1 (+) Retenções   0,00   0,00
     50.2 (-) Valores a recuperar   704.308,04   14.885,57
     50.3 (+) Outros valores extraorçamentários   0,00   0,00
     50.4 (+) Conciliação Bancária   22,61   4.663,56
51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 18.368.582,35       1.075.521,54
FONTE: Gestor - Sistema de Contabilidade e Gestão Pública, Secretaria do Orçamento e Finanças, em 25/05/2020 às 10:15 h.
1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”   
3 Caput do artigo 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 
                                                                  IVO FERREIRA GOMES                                                                                                                                           RICARDO SANTOS TEIXEIRA
                                                                   PREFEITO MUNICIPAL                                                                                                                       SECRETÁRIO DO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
                                           FRANCISCO VALDO CEZAR PINHEIRO JÚNIOR                                                                                                  MARIA JEANE MENESCAL ALBUQUERQUE SALES
                                                                      CONTROLADOR                                                                                                                                                                CONTADORA
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